AREsp 2349944 - DECISAO

AREsp 2349944 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos à origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Recursos Repetitivos (tema N. 1.098), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Manifestação Do Ministério Público Sobre Cabimento Do ANPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Recursos Repetitivos (tema N. 1.098) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Manifestação Do Ministério Público Sobre Cabimento Do ANPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal posteriormente ao recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (norma penal benéfica)
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento em 18/09/2024 nos quais o ANPP seria cabível mas não foi oferecido ou não houve justificativa idônea

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos à origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal