AREsp 2477233 - DECISAO

AREsp 2477233 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público examine a viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, pois o processo estava em andamento quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, o pedido foi apresentado antes do trânsito em julgado e não há óbices legais para a submissão do acordo ao Parquet, nos termos da tese vinculante do STF sobre o art. 28-A do CPP.

Parties
Agravante: LUTCHEN DE ANDRADE CUNHA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Retroatividade Da Norma, Artigo 28 a Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Retroatividade Da Norma Artigo 28 a Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUTCHEN DE ANDRADE CUNHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do artigo 28-A do CPP e sua aplicação a processos em curso
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público para análise de oferecimento de ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público examine a viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, pois o processo estava em andamento quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, o pedido foi apresentado antes do trânsito em julgado e não há óbices legais para a submissão do acordo ao Parquet, nos termos da tese vinculante do STF sobre o art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Autos retornem à origem para que o Ministério Público examine a viabilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal
  • Publique-se. Intimem-se.