HC 969605 - DECISAO

HC 969605 - DECISAO

Não conheceu-se do mandamus, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de primeiro grau para que, em observância ao entendimento do STF no HC 185.913/DF e à tese fixada pelo STJ (Tema 1098), manifeste-se motivadamente sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, aplicando-se a retroatividade da norma benéfica quando o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; manteve-se que decisões já proferidas não são afetadas e que a exequibilidade da condenação ficará suspensa enquanto se analisa o cabimento do benefício, afastando-se o reconhecimento da prescrição.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de Santa Catarina; Paciente: CLEVERSON CARBONERA FORMAGI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus; por ofício, ordem concedida para remeter os autos ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de primeiro grau para que se manifeste motivadamente sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, com suspensão da exequibilidade da condenação enquanto for analisado o benefício;...
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Prescrição, Retroatividade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Do Processo Prescrição Retroatividade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública de Santa Catarina

Impetrante

CLEVERSON CARBONERA FORMAGI

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos em curso quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019
  2. 2 Cabimento do ANPP quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de primeiro grau para que, em observância ao entendimento do STF no HC 185.913/DF e à tese fixada pelo STJ (Tema 1098), manifeste-se motivadamente sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, aplicando-se a retroatividade da norma benéfica quando o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; manteve-se que decisões já proferidas não são afetadas e que a exequibilidade da condenação ficará suspensa enquanto se analisa o cabimento do benefício, afastando-se o reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; por ofício, ordem concedida para remeter os autos ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de primeiro grau para que se manifeste motivadamente sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, com suspensão da exequibilidade da condenação enquanto for analisado o benefício;...

Orders

  • Determinar remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de primeiro grau para exame dos requisitos do art. 28-A do CPP e manifestação motivada sobre o cabimento do ANPP
  • Comunique-se, com urgência