AREsp 2601404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da desclassificação da conduta para tráfico privilegiado, os patamares penais enquadram-se no art. 28-A do CPP, de modo que os autos devem retornar ao juízo de origem para que o Ministério Público local se manifeste sobre a possibilidade de oferta do ANPP, com suspensão da certificação do trânsito em julgado até a intimação do réu sobre a manifestação do órgão acusatório.

Parties
Agravante: Antonio Lucas de Jesus de Assis; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Tráfico Privilegiado, Overcharging, Súmula 83/stj, HC 185.913/df
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Tráfico Privilegiado Overcharging Súmula 83/stj HC 185.913/df

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Parties

Antonio Lucas de Jesus de Assis

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP e requisito de confissão formal e circunstanciada para propositura do ANPP
  2. 2 Possibilidade de oferta de ANPP após desclassificação para tráfico privilegiado
  3. 3 Efeito do overcharging na possibilidade de ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da desclassificação da conduta para tráfico privilegiado, os patamares penais enquadram-se no art. 28-A do CPP, de modo que os autos devem retornar ao juízo de origem para que o Ministério Público local se manifeste sobre a possibilidade de oferta do ANPP, com suspensão da certificação do trânsito em julgado até a intimação do réu sobre a manifestação do órgão acusatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público local se manifeste sobre a possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal (ANPP)
  • Suspender a certificação do trânsito em julgado da condenação até a intimação do réu sobre a manifestação do órgão acusatório