AREsp 2248867 - DECISAO

AREsp 2248867 - DECISAO

Tendo em vista o precedente vinculante fixado no Tema n. 1.098 do STJ, que reconheceu a possibilidade de celebração do ANPP em processos não transitados em julgado até 18/09/2024 e a retroatividade da norma penal benéfica, deve-se oportunizar a solução consensual nos autos que sejam abrangidos pelo tema; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos devolvidos à origem para adequação às teses fixadas, com manifestação motivada do Ministério Público quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Temas Repetitivos (tema N. 1.098), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Precedentes Vinculantes Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Temas Repetitivos (tema N. 1.098) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal posteriormente ao recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal em razão da natureza híbrida da norma
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP nos processos em andamento até 18/09/2024

Ratio Decidendi

Tendo em vista o precedente vinculante fixado no Tema n. 1.098 do STJ, que reconheceu a possibilidade de celebração do ANPP em processos não transitados em julgado até 18/09/2024 e a retroatividade da norma penal benéfica, deve-se oportunizar a solução consensual nos autos que sejam abrangidos pelo tema; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos devolvidos à origem para adequação às teses fixadas, com manifestação motivada do Ministério Público quando cabível.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ