HC 939781 - DECISAO

HC 939781 - DECISAO

Ordem denegada por ausência de constrangimento ilegal: não foi demonstrado prejuízo pela parte; a revogação do ANPP por descumprimento encontra amparo no art. 28-A, §10 do CPP sem exigir intimação prévia para justificativa; e questões de competência interna dos tribunais não são matéria de controle pelo STJ.

Parties
Paciente: Antonio Dias Neto; Parecer: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Lucélia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Revogação Do ANPP, Incompetência Do Juízo, Cerceamento De Defesa, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Revogação Do ANPP Incompetência Do Juízo Cerceamento De Defesa Art. 28 a Do CPP

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Parties

Antonio Dias Neto

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Lucélia/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por incompetência do juízo
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para justificativa antes da revogação do ANPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 118, §2º da LEP por analogia

Ratio Decidendi

Ordem denegada por ausência de constrangimento ilegal: não foi demonstrado prejuízo pela parte; a revogação do ANPP por descumprimento encontra amparo no art. 28-A, §10 do CPP sem exigir intimação prévia para justificativa; e questões de competência interna dos tribunais não são matéria de controle pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.