AREsp 2734559 - DECISAO

AREsp 2734559 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos à origem para que sejam adotadas as providências necessárias à adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, inclusive quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, cabendo ao Ministério Público manifestar-se sobre o cabimento do ANPP nos processos pendentes; havendo acordo, o recurso no STJ fica prejudicado, e caso não haja acordo após as providências na origem, os autos deverão ser restituídos à Corte superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Apreciação De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Torna sem efeito a decisão anterior e determina a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 1.098)
Direito Processual Penal Direito Penal Precedentes Vinculantes Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 1.098)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Apreciação De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal em favor do réu
  3. 3 Obrigação de manifestação do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP em processos pendentes

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos à origem para que sejam adotadas as providências necessárias à adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, inclusive quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, cabendo ao Ministério Público manifestar-se sobre o cabimento do ANPP nos processos pendentes; havendo acordo, o recurso no STJ fica prejudicado, e caso não haja acordo após as providências na origem, os autos deverão ser restituídos à Corte superior.

Court Disposition

Torna sem efeito a decisão anterior e determina a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.