HC 767953 - DECISAO

HC 767953 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo seja, em regra, inadequado quando há via recursal própria, verificou-se flagrante ilegalidade na rescisão do Acordo de Não Persecução Penal devido à ausência de garantia da participação da defesa (obrigatoriedade de advogado nos processos criminais - art. 261 CPP e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Assim, acolhendo o parecer do MPF, não conheceu-se do habeas corpus e, de ofício, reconheceu-se a nulidade da decisão que rescindiu o ANPP, determinando que nova decisão seja proferida com prévia intimação da defesa.

Parties
Paciente: Vanderson Fermino da Cruz; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, acolhendo o parecer ministerial, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal, determinando que nova decisão seja proferida, intimando-se previamente a defesa do paciente.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Contraditório, Ampla Defesa, Intimação Do Defensor, Revogação Do ANPP
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Parties

Vanderson Fermino da Cruz

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação da defesa antes da rescisão do Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 obrigatoriedade da presença de advogado nos processos criminais (art. 261 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo seja, em regra, inadequado quando há via recursal própria, verificou-se flagrante ilegalidade na rescisão do Acordo de Não Persecução Penal devido à ausência de garantia da participação da defesa (obrigatoriedade de advogado nos processos criminais - art. 261 CPP e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Assim, acolhendo o parecer do MPF, não conheceu-se do habeas corpus e, de ofício, reconheceu-se a nulidade da decisão que rescindiu o ANPP, determinando que nova decisão seja proferida com prévia intimação da defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, acolhendo o parecer ministerial, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal, determinando que nova decisão seja proferida, intimando-se previamente a defesa do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal, devendo outra ser proferida, intimando-se, previamente, a defesa do paciente.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.