AREsp 2414616 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HEITOR MATIOLI contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O agravante foi condenado como incurso no delito do art. 171 do Código Penal, na forma do art. 71, à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto Em petição incidental, o agravante requer a aplicação do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 185.913/DF, com designação de audiência para que o Ministério Público Estadual ofereça acordo de não persecução penal. É o relatório. DECIDO. O agravante foi condenado nas instâncias ordinárias à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão pela prática do crime de estelionato, em continuidade delitiva, e pleiteia a aplicação do art. 28-A, do Código de Processo Penal, ao caso. Prevê o art. 28-A que " n ão sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime", mediante o cumprimento de condições a serem ajustadas entre as partes. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o leading case, no HC n.185.913/DF, fixou tese vinculante segundo a qual " é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado". Verifico, desse modo, que o recorrente atende aos pressupostos legais do benefício, porque (i) o crime pelo qual o recorrente foi condenado não envolveu violência ou grave ameaça; (ii) a pena mínima cominada ao tipo penal é inferior a 4 (quatro) anos; (iii) o recorrente não é reincidente em crime doloso (fl. 2429) e (iv) e confessou formalmente o crime (fl. 2430). Pelo exposto, acolho o pleito do agravante para, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC n. 185913, determinar a suspensão do feito nessa instância, com a solicitação ao juízo de origem que oficie o promotor natural da causa para que analise, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal na espécie. Publique-se. Intimem-se. EMENTA