REsp 2149791 - DECISAO

REsp 2149791 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que os efeitos do Acordo de Não Persecução Penal estão limitados à esfera criminal e não impõem, por si sós, a extinção da ação de improbidade administrativa, em consonância com a jurisprudência dominante sobre a autonomia das esferas; ademais, o Relator atuou com fundamento no art. 932, IV, do CPC e normas regimentais para decidir monocraticamente.

Parties
Recorrente: RAFAEL RAMOS DE CARVALHO; Recorrente: OUTRO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Ação De Improbidade Administrativa, Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa, Cabimento De Recurso Especial, Suspensão Do Art. 21, §4º Da Lei 8.429/1992 (adi 7.236)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Penal Ação De Improbidade Administrativa Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa Cabimento De Recurso Especial +1 more

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Parties

RAFAEL RAMOS DE CARVALHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) acarreta extinção da ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se os efeitos do ANPP extrapolam a esfera criminal e atingem a esfera de improbidade
  3. 3 Aplicabilidade da autonomia das esferas cível, penal e administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que os efeitos do Acordo de Não Persecução Penal estão limitados à esfera criminal e não impõem, por si sós, a extinção da ação de improbidade administrativa, em consonância com a jurisprudência dominante sobre a autonomia das esferas; ademais, o Relator atuou com fundamento no art. 932, IV, do CPC e normas regimentais para decidir monocraticamente.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.