AREsp 2771004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, com a majorante indicada na denúncia (art. 250, §1º, II, "h", do CP), a pena mínima cominada ao delito alcança 4 anos, afastando-se, assim, um dos requisitos legais do art. 28-A do CPP para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal; além disso, há entendimento pacificado de que as causas que alteram a pena devem constar na denúncia, e aplica-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JAMAL HATUM; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Cálculo Da Pena Mínima, Majorantes E Suas Consequências, Admissibilidade De Recurso Especial, Retroatividade De Norma Processual
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Cálculo Da Pena Mínima Majorantes E Suas Consequências Admissibilidade De Recurso Especial Retroatividade De Norma Processual

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Parties

JAMAL HATUM

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal previsto no art. 28-A do CPP
  2. 2 Cálculo da pena mínima considerando majorante prevista na denúncia (art. 250, §1º, II, "h", CP)
  3. 3 Obrigatoriedade de que causas de aumento/diminuição constem na denúncia para fins de ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, com a majorante indicada na denúncia (art. 250, §1º, II, "h", do CP), a pena mínima cominada ao delito alcança 4 anos, afastando-se, assim, um dos requisitos legais do art. 28-A do CPP para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal; além disso, há entendimento pacificado de que as causas que alteram a pena devem constar na denúncia, e aplica-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.