AREsp 2530560 - DECISAO

AREsp 2530560 - DECISAO

Os embargos de declaração foram providos para esclarecer que a decisão que determinou a intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo para avaliar a possibilidade de oferecimento de ANPP estende-se também ao embargante (Rogério) e ao corréu (Nilton), razão pela qual o julgamento dos agravos regimentais permanece, por ora, prejudicado até manifestação do Parquet.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO GUILHERME COSTA GUERRA; Recorrente: Nilton Flavio Contieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a decisão determina a intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo para avaliar a possibilidade de oferecimento de ANPP aos recorrentes Nilton Flavio Contieri e Rogério Guilherme Costa Guerra; reiterou-se que o julgamento dos agravos interpostos...
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Intimação Do Ministério Público, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Intimação Do Ministério Público Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO GUILHERME COSTA GUERRA

Recorrente

Nilton Flavio Contieri

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à intimação do Ministério Público para avaliar a possibilidade de oferecimento de ANPP ao embargante
  2. 2 Se a intimação do Ministério Público para avaliação de ANPP deve abranger todos os recorrentes
  3. 3 Prejudicialidade do julgamento dos agravos regimentais diante da possibilidade de oferta de ANPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram providos para esclarecer que a decisão que determinou a intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo para avaliar a possibilidade de oferecimento de ANPP estende-se também ao embargante (Rogério) e ao corréu (Nilton), razão pela qual o julgamento dos agravos regimentais permanece, por ora, prejudicado até manifestação do Parquet.

Court Disposition

Dei provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a decisão determina a intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo para avaliar a possibilidade de oferecimento de ANPP aos recorrentes Nilton Flavio Contieri e Rogério Guilherme Costa Guerra; reiterou-se que o julgamento dos agravos interpostos...

Orders

  • Intime-se o Ministério Público do Estado de São Paulo para avaliar a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos recorrentes Nilton Flavio Contieri e Rogério Guilherme Costa Guerra.
  • Reitera-se que o julgamento dos agravos interpostos (fls. 2301-2332 e fls. 2360-2384) fica, por ora, prejudicado.