AREsp 2738699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que seja provocado o Ministério Público estadual para verificar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP, porquanto a ausência de confissão perante a autoridade policial não impede, de plano, a verificação do cabimento do instituto, nos termos da jurisprudência do STF e desta Corte; eventual recusa deve ser devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: CARLOS JUVENTINO GOMES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, em parte, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a verificação pelo Ministério Público acerca do oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Retroatividade, Confissão, Recebimento Da Denúncia, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Retroatividade Confissão Recebimento Da Denúncia Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

CARLOS JUVENTINO GOMES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) quando não houve confissão perante autoridade policial
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do ANPP em processos em curso após o advento da Lei n. 13.964/2019, inclusive quando a denúncia já foi recebida, desde que pedido formulado antes do trânsito em julgado
  3. 3 Se a continuidade delitiva impede a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que seja provocado o Ministério Público estadual para verificar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP, porquanto a ausência de confissão perante a autoridade policial não impede, de plano, a verificação do cabimento do instituto, nos termos da jurisprudência do STF e desta Corte; eventual recusa deve ser devidamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, em parte, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a verificação pelo Ministério Público acerca do oferecimento do ANPP.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que provoque o Ministério Público estadual a fim de verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Determinar que eventual recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP seja devidamente fundamentada.