REsp 2108538 - DECISAO

REsp 2108538 - DECISAO

À luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF) e da jurisprudência desta Corte, o Acordo de Não Persecução Penal pode ser aplicado a processos em andamento na data de vigência da Lei nº 13.964/2019, mesmo que a denúncia já tenha sido recebida e na ausência de confissão até aquela data, ficando reservado ao membro do Ministério Público, motivadamente, avaliar o cabimento do acordo; assim, não há violação do art. 28-A do CPP que justifique provimento do recurso especial, devendo ser mantida a diligência para que o Ministério Público se manifeste sobre a oferta do ANPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Confissão, Continuidadedelitiva, Competência Ministerial
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Confissão Continuidadedelitiva Competência Ministerial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 É possível a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) retroativamente em processos em andamento?
  2. 2 A ausência de confissão do acusado até a vigência da Lei nº 13.964/2019 obsta a celebração do ANPP?
  3. 3 A continuidade delitiva impede a aplicação do ANPP?

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF) e da jurisprudência desta Corte, o Acordo de Não Persecução Penal pode ser aplicado a processos em andamento na data de vigência da Lei nº 13.964/2019, mesmo que a denúncia já tenha sido recebida e na ausência de confissão até aquela data, ficando reservado ao membro do Ministério Público, motivadamente, avaliar o cabimento do acordo; assim, não há violação do art. 28-A do CPP que justifique provimento do recurso especial, devendo ser mantida a diligência para que o Ministério Público se manifeste sobre a oferta do ANPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.