RHC 205323 - DECISAO

RHC 205323 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus; a verificação do cumprimento do ANPP exige revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus; o paciente não comprovou tempestivamente o cumprimento das condições e não comunicou mudança de endereço, havendo inércia da defesa, e a rescisão do ANPP está autorizada pelo art. 28-A, §10, do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: ARAMYS SOARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Parte Interessada/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão Do ANPP, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Rescisão Do ANPP Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Dilação Probatória

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Parties

ARAMYS SOARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão do ANPP diante de alegação de cumprimento substancial das condições
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame probatório sobre cumprimento do ANPP
  3. 3 necessidade ou não de intimação do investigado para justificar o descumprimento das condições do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus; a verificação do cumprimento do ANPP exige revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus; o paciente não comprovou tempestivamente o cumprimento das condições e não comunicou mudança de endereço, havendo inércia da defesa, e a rescisão do ANPP está autorizada pelo art. 28-A, §10, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se