AREsp 2549355 - DECISAO

AREsp 2549355 - DECISAO

Verificada a possibilidade de aplicação do ANPP nos autos (pedido formulado antes do trânsito em julgado e entendimento do STF sobre retroatividade), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que provoque o Ministério Público estadual a fim de verificar, motivadamente, a possibilidade de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RONALDO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser motivada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Continuidade Delitiva, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Art. 180 Do CP, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Continuidade Delitiva Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Art. 180 Do CP Art. 28 a Do CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a processos em andamento
  2. 2 Cabimento do ANPP em face da continuidade delitiva
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o ANPP após decisão do STF

Ratio Decidendi

Verificada a possibilidade de aplicação do ANPP nos autos (pedido formulado antes do trânsito em julgado e entendimento do STF sobre retroatividade), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que provoque o Ministério Público estadual a fim de verificar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP, com comunicação às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser motivada.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que provoque o Ministério Público estadual acerca do oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.