REsp 2099324 - DECISAO

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Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC 185.913 e da alteração de jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.098), concluiu-se ser possível a aplicação do art. 28-A do CPP a processos em curso na data de vigência da Lei nº 13.964/2019, pelo que se deu provimento ao recurso especial para determinar a...

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Parties
Recorrente: LUIZ FILLIPE DOS SANTOS DE ARAUJO; Corréu: DEIVID; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito Decisão Determinando Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Recurso especial provido em parte para determinar a abertura de vista ao Ministério Público Federal sobre o Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Aplicação Da Lei No Tempo, Concurso De Pessoas
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Aplicação Da Lei No Tempo Concurso De Pessoas

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Parties

LUIZ FILLIPE DOS SANTOS DE ARAUJO

Recorrente

DEIVID

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito Decisão Determinando Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal a processos em curso na data de vigência da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Direito do acusado ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ou, subsidiariamente, ao dever do Ministério Público de motivar a recusa
  3. 3 Necessidade de manifestação motivada do Ministério Público Federal sobre a viabilidade do ANPP

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC 185.913 e da alteração de jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.098), concluiu-se ser possível a aplicação do art. 28-A do CPP a processos em curso na data de vigência da Lei nº 13.964/2019, pelo que se deu provimento ao recurso especial para determinar a abertura de vista ao Ministério Público Federal para que, na instância e no estágio em que se encontra o processo, se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para determinar a abertura de vista ao Ministério Público Federal sobre o Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Dar vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Publique-se.