RHC 203246 - DECISAO

RHC 203246 - DECISAO

Reconsiderando a decisão à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF, que admite a celebração do ANPP em processos em andamento desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado e determina que o Ministério Público se manifeste motivadamente na primeira oportunidade, concluiu-se pela possibilidade de viabilizar o oferecimento do ANPP no caso concreto; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que provoque o Ministério Público estadual a se manifestar sobre o oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: TIAGO MOREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; decisão de fls. 365-368 reconsiderada; ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Do ANPP, Remessa Ao Ministério Público, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Do ANPP Remessa Ao Ministério Público Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO MOREIRA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a processos em andamento na data de vigência da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Efeito do recebimento da denúncia sobre a possibilidade de ANPP
  3. 3 Momento processual adequado para formulação do pedido de ANPP e para manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF, que admite a celebração do ANPP em processos em andamento desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado e determina que o Ministério Público se manifeste motivadamente na primeira oportunidade, concluiu-se pela possibilidade de viabilizar o oferecimento do ANPP no caso concreto; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que provoque o Ministério Público estadual a se manifestar sobre o oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão de fls. 365-368 reconsiderada; ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 365-368.
  • Concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que provoque o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.