REsp 2151461 - DECISAO

REsp 2151461 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913 e pela Terceira Seção do STJ (Tema 1.098), que reconhecem a natureza híbrida do art. 28-A do CPP e admitem a aplicação do ANPP a processos em andamento na data da vigência da Lei 13.964/2019, até...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável, Natureza Híbrida Da Norma
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável Natureza Híbrida Da Norma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do ANPP a processos em andamento na data da vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Se o ANPP deve ser proposto apenas antes do recebimento da denúncia
  3. 3 Dever do Ministério Público de motivar a recusa em oferecer o ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913 e pela Terceira Seção do STJ (Tema 1.098), que reconhecem a natureza híbrida do art. 28-A do CPP e admitem a aplicação do ANPP a processos em andamento na data da vigência da Lei 13.964/2019, até o trânsito em julgado da condenação, cabendo ao Ministério Público manifestar-se motivadamente sobre a viabilidade do acordo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.