AREsp 2458596 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

1. 1 possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) posteriormente ao recebimento da denúncia
2. 2 aplicação retroativa da norma penal benéfica (art. 5º, XL, CF) ao ANPP
3. 3 obrigação do Ministério Público de manifestar-se acerca do cabimento do ANPP em processos em andamento na data de 18/09/2024 quando não houve oferta ou justificativa idônea para não oferecimento

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão recorrida e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, determinando que o Ministério Público se manifeste sobre o cabimento do ANPP nos processos não transitados em julgado em 18/9/2024.

Court Disposition

Decisão monocrática anterior tornada sem efeito; devolução dos autos à origem determinada para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

• Devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses do Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.
• Ministério Público deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do Acordo de Não Persecução Penal nos processos em andamento em 18/09/2024 em que o acordo não foi oferecido ou não houve justificativa idônea.