REsp 2182411 - DECISAO

REsp 2182411 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque a hipótese concreta não se enquadra na possibilidade de concessão do ANPP reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ, tendo em vista que a condenação no caso já transitou em julgado e a questão do ANPP não foi suscitada oportunamente nos autos, tornando-se inviável a revisão criminal pretendida pela ausência de oferecimento do acordo pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Aplicação Da Lei No Tempo, Revisão Criminal, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Aplicação Da Lei No Tempo Revisão Criminal Preclusão Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos em curso e até quando (até o trânsito em julgado)
  2. 2 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação do Ministério Público em caso de não oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a hipótese concreta não se enquadra na possibilidade de concessão do ANPP reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ, tendo em vista que a condenação no caso já transitou em julgado e a questão do ANPP não foi suscitada oportunamente nos autos, tornando-se inviável a revisão criminal pretendida pela ausência de oferecimento do acordo pelo Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.