AREsp 2744718 - DECISAO

AREsp 2744718 - DECISAO

O agravo regimental foi provido em parte para acolher a preliminar e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal que oficia perante a Corte para que, motivadamente, verifique a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, com a exigência de que eventual recusa seja devidamente fundamentada, em conformidade com o entendimento do STF sobre competência do MP e retroatividade do instituto quando o pedido é formulado antes do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: GABRIEL DIAFERIA MOURA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Provimento em parte ao agravo regimental para determinar remessa dos autos ao Ministério Público Federal para verificação da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Continuidade Delitiva, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Competência Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Continuidade Delitiva Conversão Do Julgamento Em Diligência Competência Do Ministério Público

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Parties

GABRIEL DIAFERIA MOURA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a processos em andamento
  2. 2 Se a continuidade delitiva impede a celebração do ANPP
  3. 3 Se a ausência de confissão até a vigência da Lei n. 13.964/2019 impede o ANPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido em parte para acolher a preliminar e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal que oficia perante a Corte para que, motivadamente, verifique a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, com a exigência de que eventual recusa seja devidamente fundamentada, em conformidade com o entendimento do STF sobre competência do MP e retroatividade do instituto quando o pedido é formulado antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Provimento em parte ao agravo regimental para determinar remessa dos autos ao Ministério Público Federal para verificação da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Orders

  • Remeta-se autos ao Ministério Público Federal que oficia perante esta Corte para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP
  • Eventual recusa do oferecimento do ANPP deve ser motivada