AREsp 2573724 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal posteriormente ao recebimento da denúncia
2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos pendentes

Ratio Decidendi

Constatada a existência de questão prejudicial vinculante nos termos do Tema n. 1.098 do STJ, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos à origem para que se adotem as providências necessárias à aplicação das teses fixadas, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à oportunidade de celebração do ANPP em processos que não transitaram em julgado em 18/9/2024.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos à origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ, com aplicação das determinações relativas ao art. 28-A do CPP.

Orders

• Torno sem efeito a decisão anterior.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.