REsp 2131974 - DECISAO

REsp 2131974 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para que o processo seja adequadamente ajustado às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, em especial quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal; nos processos não transitados em julgado até 18/09/2024 nos quais o ANPP seria cabível e não houve proposta pelo Ministério Público ou justificativa idônea para seu não oferecimento, o MP deve, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do acordo, podendo o Judiciário provocar tal manifestação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Apreciação De Recurso Especial/agravo Regimental
Outcome
Decisão monocrática anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedente Vinculante (tema 1.098 Do Stj), Aplicação Do Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedente Vinculante (tema 1.098 Do Stj) Aplicação Do Art. 28 a Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Apreciação De Recurso Especial/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, CF) e aplicação do art. 28-A do CPP a processos em andamento
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos não transitados em julgado até 18/09/2024

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para que o processo seja adequadamente ajustado às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, em especial quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal; nos processos não transitados em julgado até 18/09/2024 nos quais o ANPP seria cabível e não houve proposta pelo Ministério Público ou justificativa idônea para seu não oferecimento, o MP deve, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do acordo, podendo o Judiciário provocar tal manifestação.

Court Disposition

Decisão monocrática anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ

Orders

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