REsp 2109183 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia
2. 2 aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
3. 3 dever do Ministério Público de manifestar-se acerca do cabimento do ANPP em processos em andamento

Ratio Decidendi

Em razão da existência de precedente vinculante (Tema n. 1.098, REsp n. 1.890.344/RS) e da natureza híbrida do art. 28-A do CPP, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos à origem para que se adotem as providências destinadas a oportunizar a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, inclusive com manifestação motivada do Ministério Público quanto ao seu cabimento, observada a retroatividade da norma penal benéfica e as determinações do precedente vinculante.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

• Torno sem efeito a decisão anterior.
• Determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.