AREsp 2720922 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos pendentes

Ratio Decidendi

Em razão da existência de precedente vinculante (Tema 1.098 do STJ) que reconheceu a possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal e sua aplicação retroativa, a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos à origem para adequação do processo às teses do Tema 1.098, inclusive para que o Ministério Público se manifeste sobre o cabimento do ANPP quando cabível.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

• Torno sem efeito a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.