AREsp 2696981 - DECISAO

AREsp 2696981 - DECISAO

Constatada questão prejudicial derivada de precedente vinculante (Tema n. 1.098), a decisão recorrida foi tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para adequação do processo às teses fixadas, inclusive quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à oportunização do Acordo de Não Persecução Penal nos processos que não tenham transitado em julgado em 18/09/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão tornada sem efeito e autos devolvidos ao tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Precedente Vinculante, Tema N. 1.098 Dos Recursos Repetitivos, Aplicação Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade De Norma Penal Benéfica Precedente Vinculante Tema N. 1.098 Dos Recursos Repetitivos Aplicação Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos não transitados em julgado em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Constatada questão prejudicial derivada de precedente vinculante (Tema n. 1.098), a decisão recorrida foi tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para adequação do processo às teses fixadas, inclusive quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à oportunização do Acordo de Não Persecução Penal nos processos que não tenham transitado em julgado em 18/09/2024.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito e autos devolvidos ao tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ

Orders

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