AREsp 2223247 - DECISAO

AREsp 2223247 - DECISAO

Defere-se o pedido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que provoque o Ministério Público oficiante a manifestar-se, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, em conformidade com o entendimento do STF (HC 185.913/DF) e com a jurisprudência do STJ acerca da não incidência da continuidade delitiva como impedimento e da possibilidade de retroatividade nas condições previstas.

Parties
Requerente: CLEBER DA SILVA DIAS; Requerente: RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido deferido para remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que o Ministério Público oficiante se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Remessa Dos Autos Ao Ministério Público, Continuidade Delitiva, Ausência De Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Remessa Dos Autos Ao Ministério Público Continuidade Delitiva Ausência De Confissão

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Parties

CLEBER DA SILVA DIAS

Requerente

RICARDO DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Retroatividade do ANPP para processos em curso
  3. 3 Se a continuidade delitiva impede a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que provoque o Ministério Público oficiante a manifestar-se, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, em conformidade com o entendimento do STF (HC 185.913/DF) e com a jurisprudência do STJ acerca da não incidência da continuidade delitiva como impedimento e da possibilidade de retroatividade nas condições previstas.

Court Disposition

Pedido deferido para remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que o Ministério Público oficiante se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Provocar o Ministério Público oficiante para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, sendo necessária fundamentação em caso de recusa.