REsp 1984592 - DECISAO

REsp 1984592 - DECISAO

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) e da Terceira Seção do STJ (Tema 1.098) sobre a aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos em curso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a abertura de vista ao Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste motivadamente...

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Parties
Recorrente: CAIO CESAR FRANCO DE MEDEIROS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Retroatividade, Uso De Documento Público Falso, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Retroatividade Uso De Documento Público Falso Art. 28 a Do CPP

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Parties

CAIO CESAR FRANCO DE MEDEIROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos em andamento na data da vigência da Lei nº 13.964/2019 até o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Dever do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre a viabilidade de oferecer o ANPP (§ 14 do art. 28-A do CPP)
  3. 3 Natureza híbrida do art. 28-A do CPP e retroatividade da norma penal benéfica

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) e da Terceira Seção do STJ (Tema 1.098) sobre a aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos em curso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a abertura de vista ao Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste motivadamente sobre a viabilidade de proposta do ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP e do controle previsto no § 14.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a abertura de vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste a respeito do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.
  • Publique-se. Intimem-se.