HC 980187 - DECISAO

HC 980187 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; além disso, a questão sobre a aplicabilidade do ANPP após trânsito em julgado deve ser decidida na instância em que o processo se encontra, nos termos da jurisprudência do STF sobre o tema.

Parties
Paciente: DURVAL PONTES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ Por Funcionar Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Nulidade De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal +1 more

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Parties

DURVAL PONTES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ Por Funcionar Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de nulidade da sentença por falta de oferta do ANPP após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus que constitui sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade do art. 28-A/ANPP na justiça militar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; além disso, a questão sobre a aplicabilidade do ANPP após trânsito em julgado deve ser decidida na instância em que o processo se encontra, nos termos da jurisprudência do STF sobre o tema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.