CC 209546 - DECISAO

CC 209546 - DECISAO

A competência para executar as condições estabelecidas em acordo de não persecução penal é do juízo que homologou o acordo (juízo da execução), nos termos do art. 28-A, §6º do CPP c/c art. 65 da LEP; eventual mudança de domicílio do beneficiário não desloca a competência, sendo possível que o juízo homologador depreque a fiscalização e o acompanhamento ao juízo do domicílio do réu.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ITAUÇU - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE RIO BRANCO - AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE RIO BRANCO - AC
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Conflito De Competência, Competência Para Execução De ANPP, Deprecação, Mudança De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução De ANPP Deprecação Mudança De Domicílio

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ITAUÇU - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE RIO BRANCO - AC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para executar as condições celebradas em acordo de não persecução penal quando o beneficiário reside em comarca diversa do juízo que homologou o acordo

Ratio Decidendi

A competência para executar as condições estabelecidas em acordo de não persecução penal é do juízo que homologou o acordo (juízo da execução), nos termos do art. 28-A, §6º do CPP c/c art. 65 da LEP; eventual mudança de domicílio do beneficiário não desloca a competência, sendo possível que o juízo homologador depreque a fiscalização e o acompanhamento ao juízo do domicílio do réu.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE RIO BRANCO - AC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.