REsp 2092803 - DECISAO

REsp 2092803 - DECISAO

Constatada existência de questão prejudicial derivada de precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ), a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos à origem para que sejam adotadas as providências necessárias à observância das teses fixadas no Tema n. 1.098, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à oportunidade de celebração do ANPP, bem como a manifestação motivada do Ministério Público sobre seu cabimento nos processos não transitados em julgado em 18/09/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos à origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benigna, Precedentes Vinculantes, Tema N. 1.098 Do STJ, Aplicação Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Mais Benigna Precedentes Vinculantes Tema N. 1.098 Do STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Retroatividade da norma penal mais benigna aplicável ao art. 28-A do CPP
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP nos processos em andamento em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Constatada existência de questão prejudicial derivada de precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ), a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos à origem para que sejam adotadas as providências necessárias à observância das teses fixadas no Tema n. 1.098, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à oportunidade de celebração do ANPP, bem como a manifestação motivada do Ministério Público sobre seu cabimento nos processos não transitados em julgado em 18/09/2024.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos à origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ