AREsp 2458288 - DECISAO

AREsp 2458288 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos à origem para que o processo seja adequado às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, notadamente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, com a exigência de que o Ministério Público, ao primeiro pronunciamento nos autos, manifeste-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP nos processos não transitados em julgado até 18/09/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses do Tema n. 1.098 do STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Tema N. 1.098 (recursos Repetitivos), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Precedente Vinculante, Procedimento De Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Tema N. 1.098 (recursos Repetitivos) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Precedente Vinculante +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa da norma penal/penal processual benéfica (art. 28-A CPP) a processos em andamento
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP nos processos pendentes

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos à origem para que o processo seja adequado às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, notadamente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, com a exigência de que o Ministério Público, ao primeiro pronunciamento nos autos, manifeste-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP nos processos não transitados em julgado até 18/09/2024.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses do Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal