AREsp 2707416 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugna Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Determinada

Legal Issues

1. 1 (Im)possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal em benefício do réu
3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos não transitados em julgado em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Constatada existência de questão prejudicial vinculante (Tema n. 1.098 do STJ), anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos à origem para que sejam adotadas as providências necessárias à aplicação das teses fixadas, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal e à oportunidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal nos processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses do Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

• Determinação de devolução imediata dos autos ao tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis em cumprimento ao Tema n. 1.098 do STJ
• O Ministério Público deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do ANPP nos processos que não tenham transitado em julgado em 18/09/2024, quando aplicável