AREsp 2724350 - DECISAO

AREsp 2724350 - DECISAO

A jurisprudência e a decisão ministerial justificaram a recusa fundamentada do oferecimento do ANPP por ausência dos requisitos legais e por insuficiência da medida diante da conduta habitual/reiterada da ré; além disso, a agravante não impugnou a negativa quando intimada, o que evidencia a perda de objeto do recurso, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: VIVIANE SANTANA ARAÚJO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade, Perda De Objeto, Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Nulidade Perda De Objeto Jurisprudência

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Parties

VIVIANE SANTANA ARAÚJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP
  2. 2 nulidade na recusa de oferecimento de ANPP
  3. 3 natureza do ANPP como resultado de convergência de vontades

Ratio Decidendi

A jurisprudência e a decisão ministerial justificaram a recusa fundamentada do oferecimento do ANPP por ausência dos requisitos legais e por insuficiência da medida diante da conduta habitual/reiterada da ré; além disso, a agravante não impugnou a negativa quando intimada, o que evidencia a perda de objeto do recurso, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Intimem-se.