AREsp 2758298 - DECISAO

AREsp 2758298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou mais de um fundamento suficiente para rejeitar a pretensão relativa ao ANPP (preclusão por ausência de pedido na primeira oportunidade e impedimento pelo benefício anterior de suspensão condicional do processo), hipótese em que o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes, aplicando‑se a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: JOSE BIANO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Preclusão, Suspensão Condicional Do Processo, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Preclusão Suspensão Condicional Do Processo Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

JOSE BIANO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Momento processual em que o ANPP pode ser celebrado
  2. 2 Consideração de causas especiais de diminuição para aferir a pena mínima do art. 28-A CPP
  3. 3 Preclusão pela não formulação do pedido na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou mais de um fundamento suficiente para rejeitar a pretensão relativa ao ANPP (preclusão por ausência de pedido na primeira oportunidade e impedimento pelo benefício anterior de suspensão condicional do processo), hipótese em que o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes, aplicando‑se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ