REsp 2038880 - ACORDAO

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O STJ entendeu que o ANPP é uma faculdade do Ministério Público sujeita à avaliação de conveniência e oportunidade, de modo que a recusa fundamentada do MP não pode ser suprida pelo poder judiciário; o procedimento do Tribunal de origem, ao possibilitar requerimento de remessa ao órgão superior nos termos do §14 do art. 28-A do CPP, está correto, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Denunciado: Denunciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Discricionariedade Do Ministério Público, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Recusa Fundamentada Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Acordo De Não Persecução Penal Discricionariedade Do Ministério Público Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Recusa Fundamentada Do Ministério Público

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Denunciado

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo de não persecução penal é direito subjetivo do acusado ou faculdade discricionária do Ministério Público
  2. 2 Se a recusa fundamentada do Ministério Público em propor o ANPP pode ser substituída por decisão judicial
  3. 3 Procedimento adequado diante da recusa do Ministério Público e possibilidade de remessa dos autos ao órgão superior (§14 do art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o ANPP é uma faculdade do Ministério Público sujeita à avaliação de conveniência e oportunidade, de modo que a recusa fundamentada do MP não pode ser suprida pelo poder judiciário; o procedimento do Tribunal de origem, ao possibilitar requerimento de remessa ao órgão superior nos termos do §14 do art. 28-A do CPP, está correto, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial