AREsp 2455683 - DECISAO

AREsp 2455683 - DECISAO

Diante da existência de precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ) sobre a possibilidade e condições de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos à origem para que sejam adotadas as providências necessárias à adequação do processo às teses fixadas, especialmente quanto à aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal e à manifestação motivada do Ministério Público quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedente Vinculante, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.098
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedente Vinculante Recursos Repetitivos Tema N. 1.098

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal posteriormente ao recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP em processos não transitados em julgado até 18/09/2024

Ratio Decidendi

Diante da existência de precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ) sobre a possibilidade e condições de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos à origem para que sejam adotadas as providências necessárias à adequação do processo às teses fixadas, especialmente quanto à aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal e à manifestação motivada do Ministério Público quando cabível.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ