AREsp 2558837 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento à luz da Lei n. 13.964/2019
2. 2 Aplicação retroativa da norma penal benéfica ao ANPP
3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP nos processos pendentes em 18/09/2024 quando não foi oferecido

Ratio Decidendi

Constatada a existência de questão prejudicial vinculante (Tema 1.098 do STJ) sobre o ANPP, anulo a decisão recorrida e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizada e analisada a possibilidade de celebração do ANPP nos termos das teses fixadas: o ANPP, por sua natureza híbrida, admite aplicação da retroatividade da norma penal benéfica (Lei n. 13.964/2019) a processos em andamento, inclusive quando ausente confissão, desde que o pedido ocorra antes do trânsito em julgado; o Ministério Público deve, na primeira oportunidade, manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do acordo nos processos pendentes em 18/09/2024 em que o acordo não foi oferecido ou...

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

• Torno sem efeito a decisão anterior.
• Determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.