RHC 204124 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a matéria já fora ventilada em via recursal (impedida pelo princípio da unirrecorribilidade) e porque houve preclusão pela inércia da defesa em requerer o ANPP na primeira oportunidade (sentença ou apelação), de modo que não se configurou ilegalidade flagrante capaz de justificar o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CLAUDINEI CARLIS; Paciente: JOSIANE LUIZA RAMOS VASCONCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Preclusão, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CLAUDINEI CARLIS
Paciente
JOSIANE LUIZA RAMOS VASCONCELOS
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
- 2 Efeito da ausência de confissão sobre cabimento do ANPP
- 3 Preclusão pela inércia da defesa quanto ao pedido de ANPP na primeira oportunidade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a matéria já fora ventilada em via recursal (impedida pelo princípio da unirrecorribilidade) e porque houve preclusão pela inércia da defesa em requerer o ANPP na primeira oportunidade (sentença ou apelação), de modo que não se configurou ilegalidade flagrante capaz de justificar o habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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