RHC 166871 - DECISAO

RHC 166871 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por inexistir constrangimento ilegal que justificasse a intervenção via habeas corpus; a cláusula de reparação de danos é prevista em lei e sua previsão no ANPP não configura, por si só, ilegalidade, cabendo ao proponente (MP) avaliar a impossibilidade de afastá‑la e ao juiz recusar homologação apenas diante de insuficiência manifesta ou ilegalidade das condições.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALTAIR PIRES MACIEL; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Reparação De Danos, Habeas Corpus, Homologação Do ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Reparação De Danos Habeas Corpus Homologação Do ANPP

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Parties

JOSÉ ALTAIR PIRES MACIEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da cláusula de reparação de danos no ANPP
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial na estipulação das cláusulas do ANPP
  3. 3 critério para homologação ou recusa do ANPP pelo juiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por inexistir constrangimento ilegal que justificasse a intervenção via habeas corpus; a cláusula de reparação de danos é prevista em lei e sua previsão no ANPP não configura, por si só, ilegalidade, cabendo ao proponente (MP) avaliar a impossibilidade de afastá‑la e ao juiz recusar homologação apenas diante de insuficiência manifesta ou ilegalidade das condições.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.