AREsp 2836868 - DECISAO

AREsp 2836868 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para remeter os autos ao juízo criminal e determinar a intimação do Ministério Público para, no prazo de 15 dias, avaliar a possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, diante da verificação, em tese, de que estavam presentes os requisitos legais e em observância ao entendimento do STF sobre a matéria.

Parties
Agravante: MICHAEL ALVES MENDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício; Remessa Para Avaliação Do Anpp)
Outcome
Ordem concedida para remeter os autos ao juízo criminal e intimar o Ministério Público a avaliar a proposta de ANPP no prazo de 15 dias; demais questionamentos do agravo em recurso especial prejudicados.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MICHAEL ALVES MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício; Remessa Para Avaliação Do Anpp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e requisitos do ANPP
  2. 2 Retroatividade do ANPP a processos em andamento
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de avaliar a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para remeter os autos ao juízo criminal e determinar a intimação do Ministério Público para, no prazo de 15 dias, avaliar a possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, diante da verificação, em tese, de que estavam presentes os requisitos legais e em observância ao entendimento do STF sobre a matéria.

Court Disposition

Ordem concedida para remeter os autos ao juízo criminal e intimar o Ministério Público a avaliar a proposta de ANPP no prazo de 15 dias; demais questionamentos do agravo em recurso especial prejudicados.

Orders

  • Remeta-se os autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia.
  • Fica prejudicada, por ora, a apreciação dos outros questionamentos do agravo em recurso especial.