RHC 209265 - DECISAO

RHC 209265 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido por entender que para alterar a conclusão do Tribunal a quo acerca da inviabilidade do ANPP seria necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que impede o Superior Tribunal de apreciar o writ, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: HERON COSTA ANDERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Writ / Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Writ
Outcome
Nego provimento ao pedido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Reconhecimento De Inviabilidade Do ANPP, Flagrante Constrangimento Ilegal, Acervo Probatório
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Reconhecimento De Inviabilidade Do ANPP Flagrante Constrangimento Ilegal Acervo Probatório

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Parties

HERON COSTA ANDERSON DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Writ / Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Writ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de ANPP diante de condenação no mesmo feito
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do writ
  3. 3 Limites do Superior Tribunal de Justiça quanto ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido por entender que para alterar a conclusão do Tribunal a quo acerca da inviabilidade do ANPP seria necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que impede o Superior Tribunal de apreciar o writ, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.