REsp 2058032 - DECISAO

REsp 2058032 - DECISAO

Verificou-se que a requerente atende aos pressupostos legais do art. 28-A do CPP (pedido formulado antes do trânsito em julgado, crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, não reincidência e possibilidade de confissão), razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para que o magistrado oficie o promotor natural da causa para que analise, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal, em consonância com as teses fixadas pela Terceira Seção do STJ e o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Acolho o pleito para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que o magistrado oficie o promotor natural da causa para que analise, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal na espécie.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Art. 28 a Do CPP, Tema 1098
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Art. 28 a Do CPP Tema 1098

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação da retroatividade da norma penal benéfica aos acordos de não persecução penal
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre a viabilidade do ANPP em processos em andamento quando não oferecido

Ratio Decidendi

Verificou-se que a requerente atende aos pressupostos legais do art. 28-A do CPP (pedido formulado antes do trânsito em julgado, crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, não reincidência e possibilidade de confissão), razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para que o magistrado oficie o promotor natural da causa para que analise, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal, em consonância com as teses fixadas pela Terceira Seção do STJ e o entendimento do STF.

Court Disposition

Acolho o pleito para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que o magistrado oficie o promotor natural da causa para que analise, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal na espécie.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que o magistrado oficie o promotor natural da causa para que analise, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal na espécie.
  • Publique-se.