HC 968031 - DECISAO

HC 968031 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, verificada a modificação do quadro fático-jurídico com o reconhecimento do tráfico privilegiado (reduzindo a pena mínima para abaixo de 4 anos), houve dever de remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público para reavaliação da possibilidade de ANPP nos termos do art. 28-A, §14, do CPP; concedeu-se a ordem apenas para determinar tal remessa, sem impor a celebração do acordo.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concedida a ordem apenas para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14, do CPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Tráfico Privilegiado, Preclusão, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Discricionariedade Do Ministério Público, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Tráfico Privilegiado Preclusão Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Discricionariedade Do Ministério Público +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de celebração de ANPP após reconhecimento de tráfico privilegiado em sentença
  3. 3 necessidade de fundamentação do Ministério Público para recusa do ANPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, verificada a modificação do quadro fático-jurídico com o reconhecimento do tráfico privilegiado (reduzindo a pena mínima para abaixo de 4 anos), houve dever de remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público para reavaliação da possibilidade de ANPP nos termos do art. 28-A, §14, do CPP; concedeu-se a ordem apenas para determinar tal remessa, sem impor a celebração do acordo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concedida a ordem apenas para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14, do CPP.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal.