AREsp 2766511 - DECISAO

AREsp 2766511 - DECISAO

Não conhecer do pedido por constituir inovação recursal indevida, uma vez que a tese relativa à possibilidade de oferecimento do ANPP não foi suscitada pela defesa no recurso especial nem nos agravos subsequentes.

Parties
Requerente: OTAVIO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Fato Novo, Inovação Recursal
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Fato Novo Inovação Recursal

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Parties

OTAVIO ROSA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação da Lei n. 13.964/2019 para permitir o oferecimento do ANPP em processos em andamento
  2. 2 Admissibilidade de pedido que traz tese não ventilada nas instâncias recursais anteriores (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por constituir inovação recursal indevida, uma vez que a tese relativa à possibilidade de oferecimento do ANPP não foi suscitada pela defesa no recurso especial nem nos agravos subsequentes.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.