HC 985736 - DECISAO

HC 985736 - DECISAO

Havendo correção do enquadramento jurídico que resultou em pena cominada inferior a 4 anos, o Ministério Público deve ser oportunizado a analisar a possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal; por isso, ordenou-se o retorno dos autos ao juízo de origem e suspendeu-se a certificação do trânsito em julgado até a intimação sobre a manifestação do MP.

Parties
Paciente / Condenado: LEONARDO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Desclassificação Do Crime, Súmula 337/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Desclassificação Do Crime Súmula 337/stj Trânsito Em Julgado

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Parties

LEONARDO ALVES DE SOUZA

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após alteração do enquadramento jurídico/desclassificação
  2. 2 Obrigação de remeter autos ao Ministério Público para análise do cabimento do ANPP
  3. 3 Suspensão da certificação do trânsito em julgado até manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Havendo correção do enquadramento jurídico que resultou em pena cominada inferior a 4 anos, o Ministério Público deve ser oportunizado a analisar a possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal; por isso, ordenou-se o retorno dos autos ao juízo de origem e suspendeu-se a certificação do trânsito em julgado até a intimação sobre a manifestação do MP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal
  • Suspender a certificação do trânsito em julgado da condenação até a intimação do réu sobre a manifestação do Ministério Público