REsp 2099778 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre eventual preclusão da recusa do Ministério Público em propor o ANPP não foi solucionada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Processo Civil Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS DA PAZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal em grau de recurso antes do trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão da impugnação da recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre eventual preclusão da recusa do Ministério Público em propor o ANPP não foi solucionada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.