HC 968628 - DECISAO

HC 968628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o oferecimento do ANPP é ato discricionário do Ministério Público e a substituição do titular da Promotoria não obriga o novo membro a seguir a manifestação anterior; o Judiciário só poderia compelir a oferta em caso de abuso ou evidente ilegalidade, não verificado, e o pedido de remessa ao órgão superior deve ser formulado perante o juízo de origem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE PEREIRA SOL; Promotora De Justiça: Promotora de Justiça Priscila Leão Tuma Oltramari; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; se conhecido, denegação da ordem
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Independência Funcional Do Ministério Público, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público (art. 28 a, § 14, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Independência Funcional Do Ministério Público Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público (art. 28 A, § 14, Cpp)

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Parties

PEDRO HENRIQUE PEREIRA SOL

Paciente

Promotora de Justiça Priscila Leão Tuma Oltramari

Promotora De Justiça

Ministério Público do Estado de Goiás

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição do membro do Ministério Público viola direito do investigado quanto à oferta do ANPP
  2. 2 Se o Judiciário pode compelir o Ministério Público a oferecer o ANPP ou remeter os autos ao Procurador de Justiça
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o oferecimento do ANPP é ato discricionário do Ministério Público e a substituição do titular da Promotoria não obriga o novo membro a seguir a manifestação anterior; o Judiciário só poderia compelir a oferta em caso de abuso ou evidente ilegalidade, não verificado, e o pedido de remessa ao órgão superior deve ser formulado perante o juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; se conhecido, denegação da ordem

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus