HC 960533 - DECISAO

HC 960533 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a homologação do ANPP observou os requisitos do art. 28-A do CPP (havia confissão, voluntariedade e participação da defesa), não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse anulação via habeas corpus, sendo incompatível com a via estreita do habeas a reanálise aprofundada de fatos e provas ou a supressão de instância quanto à alegada natureza de ação privada do delito.

Parties
Paciente/impetrante: EMERSON TRIANOSKI; Parte/ponente: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Homologação De ANPP, Ação Penal Pública E Privada, Habeas Corpus, Decadência Do Direito De Queixa
Direito Penal Direito Processual Penal Propriedade Industrial Acordo De Não Persecução Penal Homologação De ANPP Ação Penal Pública E Privada Habeas Corpus Decadência Do Direito De Queixa

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Parties

EMERSON TRIANOSKI

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Parte/ponente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para celebrar ANPP quando há alegação de crime de iniciativa privada
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de mérito e de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a homologação do ANPP observou os requisitos do art. 28-A do CPP (havia confissão, voluntariedade e participação da defesa), não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse anulação via habeas corpus, sendo incompatível com a via estreita do habeas a reanálise aprofundada de fatos e provas ou a supressão de instância quanto à alegada natureza de ação privada do delito.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.